Câmara de Vereadores de Joinville/Divulgação
Câmara de Joinville aprova mudança na LOT sobre zoneamento das faixas rodoviárias; entenda
Projeto ainda deve passar por revisão final e ser aprovado pelo prefeito
A Câmara de Joinville aprovou nesta semana a proposta dos vereadores Érico Vinicius (Novo) e Maurício Peixer (PL) para alterar a Lei de Ordenamento Territorial (LOT) quanto ao limite da aplicação do zoneamento de faixas rodoviárias.
O Projeto de Lei Complementar 65/2021 permite que proprietários de grandes galpões com frente para rodovias, como a BR-101, adquirem terrenos vizinhos sem essa frente, expandindo a construção e, consequentemente, a área de aplicação do zoneamento. Essa aplicação é proibida pelo texto atual da LOT.
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Os vereadores argumentam na justificativa que a configuração atual da lei “limita opções e possibilidades a novos negócios, e fortalecimento dos setores produtivos já instalados, tornando Joinville menos atrativa ao desenvolvimento”.
A abrangência do zoneamento das faixas rodoviárias é determinada pelo perímetro dos imóveis registrados no Cartório de Registro de Imóveis e que possuem suas testadas para a rodovia, conforme a LOT.
Agora que o texto foi aprovado, a proposta seguirá para a Comissão de Legislação, para a elaboração da redação final, e, uma vez aprovado, poderá ir para sanção ou veto do prefeito Adriano Bornschein Silva (Novo).
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