Câmara de Joinville entra com recurso em ação movida por advogada de Mauricinho
Justiça manda Câmara publicar resposta da advogada de Mauricinho sobre representação na OAB
Câmara de Joinville entra com recurso em ação movida por advogada de Mauricinho
Justiça manda Câmara publicar resposta da advogada de Mauricinho sobre representação na OAB
- Por Isabel Lima
- 03/04/2024
- 17:47
A Câmara de Vereadores de Joinville entrou com um recurso na ação movida pela advogada do ex-vereador Mauricinho Soares, Milena Tomelin. A medida ocorre após a juíza Anna Fink Suszek, da 3ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, decidir que a Câmara deve publicar a nota de resposta da advogada sobre o caso na página oficial da Câmara dentro do prazo de cinco dias, contados a partir do dia 1°.
Em resposta à reportagem do jornal O Município Joinville, o setor de comunicação da Câmara explicou que aguardará a nova decisão da juíza para divulgar algum posicionamento sobre o caso.
Entenda ação
Milena ajuizou a ação após a mesa diretora da Câmara enviar informações à imprensa sobre uma representação enviada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Joinville contra ela. Ela cita o inciso dois do artigo 72 da lei número 8.906 de 2004, que dispõe sobre o estatuto da advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.
O inciso diz que “O processo disciplinar tramita em sigilo até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.”
Ou seja, segundo a advogada, o tema tem caráter sigiloso e que informações não poderiam ser divulgadas. Milena terá 30 dias para informar ao poder judiciário se irá entrar ou não com uma ação para reparação de danos morais.
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