Câmara define relator para revisão de leis do transporte coletivo em Joinville
Neto Petters pegou para si a análise das propostas
Câmara define relator para revisão de leis do transporte coletivo em Joinville
Neto Petters pegou para si a análise das propostas
- Por Redação O Município Joinville
- 14/02/2023
- 11:25
Os projetos de lei da prefeitura que revisam o sistema de transporte coletivo em Joinville já têm relator no âmbito da Comissão de Legislação, da Câmara de Vereadores de Joinville. O vereador Neto Petters (Novo), presidente do colegiado, pegou para si a análise das propostas encaminhadas por Adriano Silva (Novo).
Os textos em discussão são os dos projetos de lei 5/2023, que “define o sistema municipal de mobilidade urbana”, que, entre outras coisas, apresenta definição geral sobre o sistema de ônibus da cidade, e 6/2023, que estabelece o funcionamento do “serviço de transporte público coletivo regular de passageiros”.
A primeira proposta se destina a ser uma “lei troncal” para indicar todos as formas de transporte coletivo que estão sob gestão, em alguma medida, da Secretaria de Infraestrutura.
Entre essas modalidades estão ônibus; transporte escolar, turístico e de fretamento; táxis e mototáxis; e transporte por aplicativo. Cada uma, no entanto, regulada por lei própria. Para o sistema de ônibus, há a possibilidade da prefeitura conceder a prestação do serviço mediante licitação.
Já a segunda proposta de lei está intimamente ligada à questão da licitação do serviço. É o próprio prefeito que apresenta a questão nestes termos: “Sem uma lei prévia atualizada não será possível o início do necessário procedimento licitatório, ficando o município em mora com as decisões judiciais, podendo implicar em responsabilização pessoal dos agentes do Poder Executivo e do Poder Legislativo”.
De modo geral, a proposta visa unificar a legislação dispersa, atualmente, em um conjunto de nove leis municipais em um único documento. O texto define as gratuidades e descontos de tarifa, bem como as obrigações e direitos de Prefeitura, prestadora do serviço e passageiros, bem como cria mecanismos de responsabilização disciplinar para infrações cometidas na prestação dos serviços.
Petters deve se debruçar sobre as matérias e apresentar parecer sobre elas nas próximas reuniões da Comissão de Legislação. As reuniões comuns do colegiado ocorrem às segundas-feiras, às 15h. Depois, as propostas devem ser encaminhadas para a Comissão de Urbanismo. Só depois desse caminho os projetos poderão chegar ao Plenário.
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