O governo federal iniciou no dia 1º de fevereiro de 2023 o programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, conhecido como Litígio Zero, que oferece a renegociação de dívidas federais. O programa prevê prazo de até 12 meses para o pagamento dos débitos, bem como descontos sobre os juros e cancelamento de multas.
Todos os tributos devidos com recurso pendente de julgamento estão incluídos no programa, tanto na Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) quanto no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), incluindo Imposto de Renda, CSLL, PIS, Cofins e IPI.
As pessoas físicas e empresas de pequeno e grande porte precisam preencher requisitos para adesão conforme abaixo:
Pessoas físicas, micro e pequenas empresas: Dívidas de até 60 salários mínimos (R$ 78.120). Descontos de 40% a 50% sobre o valor total do débito (tributo, juros e multa).
Grandes empresas: Dívidas maiores que 60 salários mínimos e descontos de até 100% sobre o valor de juros e multas (créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação).
O período para a adesão segue até o dia 31 de março às 19h. Todo o processo de inscrição é centralizado no site da Receita Federal.
