Defensoria de Joinville garante restabelecimento de energia elétrica para pessoas com dívidas antigas com a Celesc
Na decisão foi fixada uma multa a Celesc em caso de descumprimento da decisão
Defensoria de Joinville garante restabelecimento de energia elétrica para pessoas com dívidas antigas com a Celesc
Na decisão foi fixada uma multa a Celesc em caso de descumprimento da decisão
- Por Bernardo Gonçalves | Revisão
- 07/11/2023
- 14:34
A Defensoria Pública de Joinville informou nesta segunda-feira, 6, que obteve tutelas provisórias de urgência favoráveis a pessoas assistidas para determinar que a Celesc restabeleça o fornecimento de energia elétrica nas suas casas.
Segundo a Defensoria, os serviços foram cortados devido a dívidas antigas. Porém, de acordo com o defensor público Nobuyuki Hayashi, titular da 14ª DPE de Joinville, conforme a lei, os cortes só poderiam ser justificados no caso de não pagamento de dívidas atuais.
Entretanto, Hayashi afirma que o que não é o caso, já que os assistidos estão pagando as tarifas recentes.
O defensor explica que eles não conseguem regularizar as dívidas antigas porque a cobrança vem acumulada e em fatura única, dificultando o pagamento.
Na decisão, foi fixada uma multa a Celesc em caso de descumprimento da decisão.
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