Praia do Forte, região do possível novo porto | Foto: Portal São Chico Turismo/Divulgação
Justiça determina que São Francisco do Sul emita certidão de viabilidade para novo porto
Processo corre desde 2018
A Prefeitura de São Francisco do Sul terá de cumprir a sentença do desembargador Luiz Fernando Boller que determina a emissão da Certidão de Viabilidade do empreendimento Porto Brasil Sul. A empresa Worldport Desenvolvimento Portuário S/A tem interesse em instalar o porto na desembocadura da Baía da Babitonga na cidade, na região da Praia do Forte.
O documento terá de ser emitido pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo (Seinfra) e peticionado pela Procuradoria Geral do Município até o dia 14 de fevereiro. Caso contrário, o município deverá pagar uma multa de R$ 500 por dia de atraso. O processo tramita judicialmente desde 2018.
Em 2016, a Prefeitura de São Francisco do Sul havia emitido a certidão, com validade de um ano. Após o vencimento, a empresa Worldport solicitou a renovação, negada pelo ente público.
Insatisfeita, a Worldport entrou com um processo, solicitando que o município seja obrigado a emitir a licença novamente. Em uma primeira decisão, a Justiça determinou que a cidade tinha o direito de negar a certidão.
Entretanto, a Worldport recorreu. O pedido teve um parecer técnico favorável de um procurador de Justiça, que contribuiu para mudar os rumos do processo. A recente determinação usou como base o parecer do procurador, quando o juiz determinou que São Francisco do Sul teria que emitir a certidão.
A decisão está baseada na lei que dispõe sobre o zoneamento do município, de 2013, na qual permite a instalação de empreendimentos portuários na cidade. “Essa certidão não autoriza construção ou qualquer intervenção na área. Caberá ao empreendedor buscar junto aos órgãos responsáveis os demais documentos”, explica o prefeito Godofredo Gomes Moreira Filho.
Segundo a prefeitura da cidade, foi protocolado um pedido para criar uma unidade de conservação no local, junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), em 8 de novembro de 2022. Conforme a prefeitura, um novo pedido foi realizado em 19 de dezembro de 2023, para resguardar a área de preservação.
Além disso, está em discussão na Câmara de Vereadores o projeto de lei de revisão do Plano Diretor Municipal, que altera, entre outras questões, a possibilidade de novas instalações portuárias no município.
A prefeitura ainda pontuou que a instalação de portos em qualquer região do Brasil passa pelo crivo final da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Já o licenciamento ambiental é realizado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama). No mesmo local, na Ponta do Sumidouro, está instalado o Terminal Gás Sul (TGS) que poderá comercializar gás.
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