Justiça manda Câmara publicar resposta da advogada de Mauricinho sobre representação na OAB
Milena Tomelin atuou na defesa do processo de cassação do ex-parlamentar
Justiça manda Câmara publicar resposta da advogada de Mauricinho sobre representação na OAB
Milena Tomelin atuou na defesa do processo de cassação do ex-parlamentar
- Por Bernardo Gonçalves
- 02/04/2024
- 20:07
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) aceitou nesta segunda-feira, 1º, uma ação feita pela advogada Milena Tomelin contra a Câmara de Vereadores de Joinville. Ela atuou na defesa do ex-vereador Maurício Soares, preso preventivamente por ser suspeito de envolvimento num esquema de fraudes no sistema do Detran-SC e que teve o mandato cassado.
Milena ajuizou a ação após a mesa diretora da Câmara enviar informações à imprensa sobre uma representação enviada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Joinville contra ela. Ela cita o inciso dois do artigo 72 da lei número 8.906 de 2004, que dispõe sobre o estatuto da advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.
O inciso diz que “O processo disciplinar tramita em sigilo até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.”
Ou seja, segundo a advogada, o tema tem caráter sigiloso e que informações não poderiam ser divulgadas.
Diante disso, a juíza Anna Fink Suszek, da 3ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, decidiu que a Câmara de Vereadores, dentro do prazo de cinco dias, publique a nota de resposta da advogada sobre o caso na página do oficial da Câmara.
Após isso, Milena terá 30 dias para informar ao poder judiciário se irá entrar ou não com uma ação para reparação de danos morais.
A reportagem do jornal O Município Joinville entrou em contato com o setor de comunicação da Câmara de Vereadores, que informou que ainda não recebeu nenhuma orientação sobre a publicação da nota da advogada no site oficial do órgão.
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