Justiça nega novo recurso que pedia suspensão do programa Universidade Gratuita
Esta é a terceira vitória do estado no caso
Justiça nega novo recurso que pedia suspensão do programa Universidade Gratuita
Esta é a terceira vitória do estado no caso
- 11/02/2024
- 11:24
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou recurso apresentado pela Associação das Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que pedia a suspensão do programa Universidade Gratuita.
A nova decisão do relator do caso, desembargador Ricardo Fontes, foi acompanhada de forma unânime pelos demais componentes do Órgão Especial da Corte. Esta é a terceira decisão que entende não existir irregularidades no programa lançado pelo governo de Santa Catarina.
O relator decidiu recusar o pedido da Ampesc apresentado por meio de embargos de declaração por entender que este tipo de recurso não foi utilizado da maneira adequada. Segundo ele, os embargos podem ser opostos contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, mas não se aplicam a decisões claras, sem margem para interpretações errôneas.
“O pedido realizado pelo declarante não se encaixa em nenhum caso que justifique a oposição dos aclaratórios”, explicou o desembargador Ricardo Fontes. “Ele almeja, na verdade, rechaçar a conclusão declinada por este Órgão Colegiado, em nítida tentativa de rediscussão da matéria”, afirmou o magistrado.
Outras decisões
Em outras duas situações a Justiça já havia afastado suspeita de irregularidade no programa. A mais recente foi a extinção do processo pelo Órgão Especial do TJ-SC, em dezembro do ano passado, de forma unânime.
Na ocasião, a Justiça acolheu a tese levantada pela PGE-SC de que a Ampesc não é “parte legítima” para propor a ação já que congrega pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras de instituições de ensino superior e enquadra-se, portanto, entre as entidades de classe de âmbito estadual, cuja comprovação deve ser feita por meio de documentos que não foram apresentados durante o processo.
Meses antes, no início de setembro, a Justiça também havia negado o pedido da entidade para suspender o programa sob o argumento de que a Lei Complementar 831/2023 não exclui nenhuma instituição ou estudante do direito ao financiamento educacional previsto na Constituição do Estado de Santa Catarina.
Leia os destaques da semana:
1. Empresa investe R$ 350 milhões em Joinville para expansão
2. Saiba valor da multa para empresa responsável por derramamento de ácido na Serra Dona Francisca
3. Cursos do IFSC Joinville estão com inscrições abertas para cadastro de reserva
4. Saiba quais atividades físicas serão oferecidas gratuitamente em Joinville
5. Consulta ao valor do PIS/Pasep de 2024 é liberada; saiba quem tem direito
Assista agora mesmo!
RISOTO SEM ARROZ: VOCÊ NUNCA MAIS VAI QUERER FAZER RISOTO DE OUTRO JEITO: