MP pede à Justiça que estado seja obrigado a receber presos; entenda
Policiais penais pararam de acolher detentos como forma de protesto contra a super lotação e reforma previdenciária
MP pede à Justiça que estado seja obrigado a receber presos; entenda
Policiais penais pararam de acolher detentos como forma de protesto contra a super lotação e reforma previdenciária
- Por Redação O Município Joinville
- 23/07/2021
- 18:46
Nesta sexta-feira, 23, Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) solicitou à Justiça que o estado de Santa Catarina seja obrigado a receber presos nas unidades penais em todas as regiões. A ação civil pública foi feita com pedido de tutela provisória de urgência.
Isso acontece porque, desde a terça-feira, 20, agentes prisionais deixaram de acolher detentos como forma de protesto contra a super lotação e a reforma da previdência estadual.
A Promotoria de Justiça ingressou com a ação depois de tomar conhecimento da ação. Segundo o MP-SC, o Departamento de Administração Prisional (Deap) informou que o não recebimento de presos nos estabelecimentos penais já está causando impactos.
“Tem causado tumulto em diversas comarcas, bem como prejuízos que ameaçam a segurança e a ordem pública do Estado”, afirma o Promotor de Justiça Luiz Fernando Fernandes Pacheco.
O Ministério Público sustenta que a recusa indevida da administração prisional em cumprir a decisão judicial coloca em risco a ordem pública. Isso porque, sem local para permanecer, o preso será posto em liberdade e poderá voltar à criminalidade, confiante de que não sofrerá consequências em razão da suposta impossibilidade do Estado em abrigá-lo.
Para a Promotoria de Justiça, a limitação integral do sistema prisional catarinense para o recebimento de novos presos em nada contribui para o sistema de justiça penal e a persecução penal, pois obriga os órgãos envolvidos a conceder indistintamente liberdades provisórias. Tal medida fere o direito à segurança pública da população, criando uma sensação de intranquilidade e promovendo um verdadeiro caos na ordem pública, justifica.
“E mais, além do claro risco à segurança pública e à ordem social, a falta de medidas imediatas pode prejudicar o bom funcionamento dos demais órgãos de segurança pública, como a Polícia Militar e a Polícia Civil, uma vez que tais instituições não possuem estrutura adequada para tutelar presos provisórios e definitivos, a fim de suceder-se no lugar do Departamento de Administração Prisional”, completa o Promotor de Justiça na ação.
Assim, o MP-SC solicita uma medida liminar para que o Estado de Santa Catarina seja imediatamente obrigado a receber presos provisórios ou definitivos nos seus estabelecimentos penais, em todo o estado. Requer, ainda, para o caso de descumprimento da decisão, a aplicação de multas diárias de R$ 50 mil ao Estado e de R$ 5 mil ao agente público que não atender a ordem judicial.
Protestos
O ato de não receber novos presos foi tomada em conjunto pelos servidores público e Associação dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos de SC (AAPSS). Ação foi tomada contra a superlotação nos presídios catarinenses e a reforma da previdência proposta pelo governo do estado. Servidores de outros setores da segurança pública também têm realizado manifestações contra a nova proposta previdenciária.
Segundo o presidente do sindicato, Ferdinando Gregório, outros meios para encontrar soluções em conjunto ao governo do estado não surtiram efeito. “Posso dizer com toda a segurança que estão esgotados todos os meios de conversação e negociação. Infelizmente não fomos atendidos”, afirma.
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Superlotação
A Penitenciária de Joinville, por exemplo, tem capacidade para 668 detentos, mas, atualmente, abriga 833. Já no Presídio, a super lotação é ainda maior que na penitenciária. O local deveria receber, no máximo, 539 presos, mas há 1129.
“Por não respeitar a superlotação e regras de segurança, as unidades prisionais serão fechadas, sem mais recebimento de presos em flagrante, cumprimento de mandado de prisão, evasão, ou qualquer outro. Não entrarão mais presos nas unidades prisionais de Santa Catarina a partir de terça-feira”, afirma Gregório.
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