MP-SC arquiva denúncia sobre licitação de radares em Joinville
Denúncia também foi arquivada na Câmara de Vereadores
MP-SC arquiva denúncia sobre licitação de radares em Joinville
Denúncia também foi arquivada na Câmara de Vereadores
- Por Redação O Município Joinville
- 19/07/2023
- 19:41
A Prefeitura de Joinville foi informada nesta quarta-feira, 19, que o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) decidiu por arquivar uma notícia de fato decorrente de uma denúncia sobre o processo de licitação para compra e instalação de radares em Joinville (edital de licitação 011/2022).
No relato, o denunciante afirmava haver irregularidade na condução do edital por este não exigir que todos os equipamentos de fiscalização tenham display. Mas na decisão, a promotora Elaine Rita Auerbach, da 13ª Promotoria de Justiça, ressalta que a legislação citada, a lei municipal 9.204/2022, é posterior ao lançamento do edital e que, por isso, não poderia ser considerada.
“(…) vislumbra-se que o processo licitatório em análise restou publicado em 05 de janeiro de 2022, ao passo que a Lei n° 9.204/2022 entrou em vigor tão somente em 27 de junho de 2022, portanto, quando trasncorrido mais de seis meses do lançamento do citado edital. (…) Frente a isso, não há como admitir que os efeitos da nóvel legislação retroaja (…)”, afirma na decisão.
Diante do caso, a promotora reforça que “(…) inexistindo elementos de informação que conduzam para a prática de atos de improbidade administrativa, razão não há para atuação desta Promotora de Justiça. (…) Percebo que não merece também atuação ministerial de forma a recomentar qualquer alteração contratual ou nova licitação (…).
O documento traz ainda a informação de que não foi encontrada nenhuma decisão liminar proibindo a atuação da empresa contratada pelo poder público para o serviço.
Denúncia sobre licitação de radares também foi arquivada por vereadores
Uma denúncia sobre a licitação dos radares também foi enviada à Câmara de Vereadores de Joinville. Porém, a maioria dos vereadores presentes votaram contra o recebimento da denúncia que poderia afastar o prefeito Adriano Silva (Novo) do cargo. O assunto foi debatido e votado em 4 de julho.
Saiba como cada vereador votou clicando aqui.
A denúncia, enviada por uma moradora de Joinville, alegava uma irregularidade na republicação do edital para contratação de fiscalização eletrônica. Ainda conforme a denúncia, os radares fixos que estão sendo instalados em Joinville não possuem display de velocidade.
Em 16 de junho deste ano, a prefeitura anunciou a instalação dos primeiros pontos de fiscalização eletrônica em Joinville. Nesta fase, serão cinco lombadas eletrônicas, redutores com display para velocidade máxima de 40 quilômetros por hora (km/h); sete radares, ou seja, controladores sem display onde a velocidade máxima é de 60 km/h; e três semáforos, que além de atuarem como controladores de velocidade para máxima de 60 km/h, registram flagrante de avanço do sinal vermelho e parada sobre a faixa de pedestres.
O texto da denúncia cita lei 9.204/2022, sancionada em 27 de junho de 2022 pelo prefeito, que permite apenas a instalação de radares com display. Segundo a denunciante, os radares foram licitados após a sanção da lei, em fevereiro de 2023.
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