Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Panificadora de Joinville paga multa por exigir valor mínimo para aceitar pagamento via Pix
Acordo extrajudicial foi aceito pelas partes
O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), através do Promotor de Justiça Max Zuffo, instaurou uma investigação e fez um acordo extrajudicial com uma panificadora de Joinville. O estabelecimento exigia um valor mínimo de consumo para aceitar pagamento via cartão de crédito, débito e Pix.
Segundo o MP-SC, estabelecimentos comerciais não podem impor um valor mínimo para aceitar pagamentos, pois isso fere a legislação estadual de 2023. Para resolver o caso, a panificadora aceitou não fazer mais esse tipo de cobrança e aceitou pagar multa de um salário mínimo como medida de compensação para o Fundo para Recuperação de Bens Lesados (FRBL).
Caso a empresa volte a cometer o delito, deverá pagar novamente a multa.
A investigação
Para comprovar a prática ilegal, a Promotoria de Justiça fez uma investigação no local e solicitou uma análise técnica do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO). Conforme a análise do órgão, mesmo que a norma estadual não se refira especificamente ao pagamento via Pix, ela se aplica à modalidade também.
Com a resolução por meio de acordo extrajudicial, o inquérito civil foi arquivado e enviado para revisão do Conselho Superior do MP-SC, que teve o mesmo entendimento sobre o caso.
O tema foi destaque na reunião da 1ª Turma Revisora do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), durante a homologação de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre a 20ª Promotoria de Justiça de Joinville e o estabelecimento comercial.
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