Vereador propõe programa de internação involuntária de dependentes químicos em Joinville

Projeto foi protocolado neste mês

O vereador Willian Tonezi (Patriota) protocolou um projeto de lei que cria um programa de internação sem consentimento de dependentes químicos em Joinville. Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é reduzir a população em situação de rua, diminuir o consumo de drogas e a reintegração de dependes químicos na comunidade.

O projeto quer conferir legalidade a internações em clínicas especializadas sem o consentimento do paciente. O texto prevê que familiares podem solicitar essa internação. No projeto, o vereador cita o caso da cidade de Chapecó, que encaminhou 120 pessoa para internação involuntária de março de 2022 a fevereiro de 2023.

A iniciativa da prefeitura de Chapecó foi aplaudida por alguns, mas repudiada por outros. Em nota divulgada em 2022, a Universidade Federal de Minas Gerais afirmou que a iniciativa é uma prática higienista e contrária aos avanços da Reforma Psiquiátrica brasileira.

Projeto de Joinville

No projeto do vereador Wilian Tonezi, a internação deve ser realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, com equipes multidisciplinares e um médico responsável. Os pacientes precisam estar em situação de rua ou de extrema vulnerabilidade social para serem possíveis internados.

O projeto prevê que o paciente deve passar por uma avaliação sobre o tipo de dependência química para comprovar a impossibilidade de outras alternativas terapêuticas na rede de saúde. “A internação involuntária só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”, expõe o primeiro inciso do artigo três.

Em relação ao tempo de internação, o projeto determina que seja no máximo 90 dias, a depender do entendimento do médico. A família poderá interromper a internação a qualquer momento.

Além disso, toda internação deverá ser comunicada ao Ministério Público em até 72 horas com um relatório realizado por um profissional da assistência social ou saúde. O laudo médico detalhado também é requisito para a internação, que deve ser assinado pelo médico responsável pela clínica ou estabelecimento de saúde.

Nesse laudo, deverá conter as informações:

I – identificação do estabelecimento de saúde;
II – identificação do médico que autorizou a internação;
III – identificação do usuário e do seu responsável e contatos da família;
IV – motivo e justificativa da internação;
V – descrição dos motivos de discordância do usuário sobre sua internação;
VI – informações ou dados do usuário, pertinentes à Previdência Social (INSS);
VII – capacidade jurídica do usuário, esclarecendo se é interditado ou não;
VIII – informações sobre o contexto familiar do usuário;
IX – previsão estimada do tempo de internação.

Local de internação

O projeto de Wilian Tonezi pontua que as comunidades terapêuticas não podem ser utilizadas para a internação. Além disso, qualquer internação deve respeitar a lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

“Fica permitido o funcionamento de clínicas especializadas em dependência química, modelo específico para o tratamento com a internação de dependentes químicos e possíveis comorbidades psiquiátricas no Município de Joinville, desde que atendidas às exigências regulamentadas pelo Poder Executivo”, diz o texto.

O projeto ainda será discutido em comissões. Caso seja aprovado nas comissões competentes, o texto será votado em plenário para depois ir para as mãos do prefeito.

Leia o projeto na íntegra:

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