Vereador propõe programa de internação involuntária de dependentes químicos em Joinville

Projeto foi protocolado neste mês

Vereador propõe programa de internação involuntária de dependentes químicos em Joinville

Projeto foi protocolado neste mês

O vereador Willian Tonezi (Patriota) protocolou um projeto de lei que cria um programa de internação sem consentimento de dependentes químicos em Joinville. Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é reduzir a população em situação de rua, diminuir o consumo de drogas e a reintegração de dependes químicos na comunidade.

O projeto quer conferir legalidade a internações em clínicas especializadas sem o consentimento do paciente. O texto prevê que familiares podem solicitar essa internação. No projeto, o vereador cita o caso da cidade de Chapecó, que encaminhou 120 pessoa para internação involuntária de março de 2022 a fevereiro de 2023.

A iniciativa da prefeitura de Chapecó foi aplaudida por alguns, mas repudiada por outros. Em nota divulgada em 2022, a Universidade Federal de Minas Gerais afirmou que a iniciativa é uma prática higienista e contrária aos avanços da Reforma Psiquiátrica brasileira.

Projeto de Joinville

No projeto do vereador Wilian Tonezi, a internação deve ser realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, com equipes multidisciplinares e um médico responsável. Os pacientes precisam estar em situação de rua ou de extrema vulnerabilidade social para serem possíveis internados.

O projeto prevê que o paciente deve passar por uma avaliação sobre o tipo de dependência química para comprovar a impossibilidade de outras alternativas terapêuticas na rede de saúde. “A internação involuntária só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”, expõe o primeiro inciso do artigo três.

Em relação ao tempo de internação, o projeto determina que seja no máximo 90 dias, a depender do entendimento do médico. A família poderá interromper a internação a qualquer momento.

Além disso, toda internação deverá ser comunicada ao Ministério Público em até 72 horas com um relatório realizado por um profissional da assistência social ou saúde. O laudo médico detalhado também é requisito para a internação, que deve ser assinado pelo médico responsável pela clínica ou estabelecimento de saúde.

Nesse laudo, deverá conter as informações:

I – identificação do estabelecimento de saúde;
II – identificação do médico que autorizou a internação;
III – identificação do usuário e do seu responsável e contatos da família;
IV – motivo e justificativa da internação;
V – descrição dos motivos de discordância do usuário sobre sua internação;
VI – informações ou dados do usuário, pertinentes à Previdência Social (INSS);
VII – capacidade jurídica do usuário, esclarecendo se é interditado ou não;
VIII – informações sobre o contexto familiar do usuário;
IX – previsão estimada do tempo de internação.

Local de internação

O projeto de Wilian Tonezi pontua que as comunidades terapêuticas não podem ser utilizadas para a internação. Além disso, qualquer internação deve respeitar a lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

“Fica permitido o funcionamento de clínicas especializadas em dependência química, modelo específico para o tratamento com a internação de dependentes químicos e possíveis comorbidades psiquiátricas no Município de Joinville, desde que atendidas às exigências regulamentadas pelo Poder Executivo”, diz o texto.

O projeto ainda será discutido em comissões. Caso seja aprovado nas comissões competentes, o texto será votado em plenário para depois ir para as mãos do prefeito.

Leia o projeto na íntegra:

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