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Mais de 200 professores mantêm greve em Joinville e reivindicam direito de ACT

ACTs podem ser dispensados caso não retornem da greve

Mais de 200 professores mantêm greve em Joinville e reivindicam direito de ACT

ACTs podem ser dispensados caso não retornem da greve

Isabel Lima

Cerca de 210 professores da rede estadual de ensino de Joinville mantêm o estado de greve nesta sexta-feira, 3. A classe está em greve geral desde o dia 23 de abril, com uma série de reivindicações ao governo do estado, que afirma que só vai retomar as negociações quando a greve acabar.

Nesta última semana, circula nas redes sociais um áudio vazado de uma reunião entre o coordenador regional de Educação de Santa Catarina em Jaraguá do Sul, Leopoldo Diehl Filho, e diretores no qual ele fala que existe uma orientação da Secretaria Estadual de Educação (SED) e do governador Jorginho Mello (PL) para o desligamento de ACT em greve, que são professores contratados em caráter temporário.

Conforme o áudio, os diretores devem considerar as faltas corridas dos ACT, incluindo fins de semana e feriados. Conforme apurado pela reportagem de O Município Joinville, professores da cidade já teriam recebido mensagens de seus respectivos diretores e agendaram uma mobilização em defesa do direito de greve dos ACT.

Nesta sexta-feira, 3, os grevistas se reunem em frente à Coordenadoria Regional de Educação de Joinville. Segundo Viviane de Souza Miranda, membro do Sinte Joinville, é necessário reivindicar o direito da greve. “Está acontecendo em todo o estado, por ordem do Jorginho, ameaçando o direito democrático de fazer greve, um direito constitucional”, pontua a grevista.

O áudio

Conforme o coordenador regional da educação orienta no áudio aos diretores e coordenadores, o ACT que entrou no dia 23 na greve já pode ser dispensado e a vaga dele pode ser aberta. Com o limite de faltas excedido, a regra impede que o profissional seja contratado durante três anos. “Pode até fazer [concurso], mas não pode ser ingressante”, explica Leopoldo.

Na reunião, Leopoldo pontua que a ação teria como objetivo acabar com a greve. “Enquanto estiver parado, não tem conversa”, reforça. Além disso, ele diz que o estado tem urgência na contratação de substitutos. No caso de professores efetivos, ele afirma que ainda não haveria uma orientação.

“O caldo engrossou, inclusive pro nosso lado [coordenadores e diretores]”, afirma Leopoldo. Ele informa que diretores que fizerem publicações favoráveis ao sindicato e à greve podem ser exonerados. “Procurem não postar nada”, orienta. “Tentem evitar atrito mais sério para o lado de vocês”, finaliza o coordenador.

Leopoldo também orienta o fechamento dos portões para os grevistas, que não poderão acessar as escolas durante a greve.

O que diz o governo

A reportagem do jornal O Município Joinville questionou a Secretaria Estadual de Educação quanto à demissão dos ACTs em greve e se teriam dados de quantos professores já teriam sido desligados, mas a informação não foi repassada. A resposta obtida foi que o desconto de salário sobre os dias faltados em greve seria uma medida legal.

“Sobre a questão do desconto de dias parados de professores grevistas, a PGE explica que a medida é juridicamente legal. A medida pode ser tomada pela Administração Pública em razão da suspensão do vínculo funcional, como já foi afirmado, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal”, diz nota enviada à reportagem.

Reivindicação dos grevistas

Entre os pontos pautados pela categoria estão a valorização da carreira, com a aplicação do reajuste do piso salarial em todos os níveis e a descompactação da tabela salarial; a revogação integral do confisco de 14% das aposentadorias; e a garantia de hora atividade para todos os professores dos anos iniciais e segundos professores, com a luta pela sua extensão a todos os profissionais da educação.

Em contraponto, a Secretaria de Estado da Administração (SEA) informou que, em 2023, o governador Jorginho Mello anunciou um pacote de ações para valorizar os profissionais da Educação do Estado, no qual estão inclusos o aumento do vale-alimentação; o fim da cobrança dos 14% para professores aposentados; e um concurso que prevê a admissão de 10 mil novos servidores efetivos e cujo edital será lançado no primeiro semestre de 2024.

Contudo, o Sinte-SC contesta que, apesar de conversas estarem sendo realizadas, não há movimentações para que essas propostas sejam colocadas em ação. “Foi anunciado concurso, mas ainda não temos a data, além das outras propostas que não foram implementadas, mesmo que tenham sido anunciadas anteriormente”, afirma publicação do Sinte-SC. O governo de Santa Catarina afirma que o lançamento do edital está previsto para junho deste ano.

Conforme o governo, nos últimos cinco anos ocorreu um aumento inflacionário de 33%, enquanto a folha de pagamento da Educação expandiu-se em 65%. “Isso mostra que as reivindicações por reposição salarial baseadas em perdas inflacionárias não se sustentam”, afirma a nota.

Além disso, outra contestação do sindicato é a de que o governo pediu cerca de 60 dias, dois meses, para apresentar a proposta de remuneração e de carreira. Segundo as informações do Sinte-SC, a greve deve durar enquanto a proposta não for apresentada.

Para o estado, a média salarial dos profissionais da Educação de Santa Catarina está acima da média: cerca de 15% mais alta que a do Paraná e 50% acima da do Rio Grande do Sul.

Já em relação à descompactação salarial, que busca diferenciar os vencimentos de novos professores dos de profissionais com 15 a 20 anos de carreira, a SES afirma ser assunto complexo. “Originada com a criação do Piso Nacional da Educação em 2008, essa demanda, se atendida conforme solicitado pelo sindicato, implicaria um custo de mais de R$ 4 bilhões por ano, comprometendo as finanças do estado e contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal”, discorre a nota.

Leia a nota na íntegra:

A educação é um pilar fundamental para o desenvolvimento do Estado de Santa Catarina e uma prioridade para a gestão do governador Jorginho Mello. O Governo do Estado de Santa Catarina tem demonstrado seu compromisso com a educação através de diversas iniciativas, como a criação do programa Universidade Gratuita e do Catarinense Técnico (CaTec), que são apenas alguns exemplos dos esforços realizados no último ano e neste início de ano.

Sobre o desafio da greve dos professores, é um momento que exige de todos nós uma compreensão profunda e informada. Observamos, nos últimos cinco anos, um aumento inflacionário de 33%, enquanto a folha de pagamento da Educação expandiu-se em 65%. Isso mostra que as reivindicações por reposição salarial baseadas em perdas inflacionárias não se sustentam quando olhamos para os dados dos cerca de 84 mil servidores da educação, dos quais aproximadamente 50 mil são ativos, incluindo ACTs e professores concursados.

Em comparação regional, a média salarial dos profissionais da Educação de Santa Catarina está acima da média: cerca de 15% mais alta que a do Paraná e 50% acima da do Rio Grande do Sul. Isso acontece pelos aumentos concedidos aos profissionais da Educação catarinense na progressão de carreira, com aumentos a partir de títulos de especialização, mestrado e doutorado.

No último ano, iniciamos o aumento do vale-alimentação em cerca de 110%, que está sendo implementado em etapas, o que representa um investimento de aproximadamente R$ 800 milhões ao longo de três anos. Também revisamos o desconto previdenciário de 14% para aposentados, o que representa mais R$ 700 milhões no período de três anos.

Outro ponto importante é o maior concurso público já realizado em Santa Catarina, previsto para junho deste ano, com a contratação de cerca de 10 mil profissionais. Além disso, a partir de 2025, planejamos remunerar os professores também pelo trabalho realizado fora da sala de aula, como a correção de provas e a preparação de planos de ensino, representando um investimento de cerca de R$ 100 milhões por ano.

A questão da descompactação salarial, que busca diferenciar os vencimentos de novos professores dos de profissionais com 15 a 20 anos de carreira, é complexa. Originada com a criação do Piso Nacional da Educação em 2008, essa demanda, se atendida conforme solicitado pelo sindicato, implicaria um custo de mais de R$ 4 bilhões por ano, comprometendo as finanças do estado e contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Atualmente, a folha de pagamento de todos os servidores estaduais gira em torno de R$ 20 bilhões. O governo reforça que está aberto ao diálogo sobre melhorias na remuneração dos profissionais da Educação. Essa negociação, no entanto, só será realizada a partir do momento em que essa pequena parcela de grevistas encerre a paralisação e retorne para a sala de aula.

Sobre a questão do desconto de dias parados de professores grevistas, a PGE explica que a medida é juridicamente legal. A medida pode ser tomada pela Administração Pública em razão da suspensão do vínculo funcional, como já foi afirmado, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal.

O assunto já foi debatido em vários processos que tramitaram no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e Supremo Tribunal Federal (STF). Na Suprema Corte, a regularidade do desconto ficou definida no âmbito do Tema 531.

O leading case – caso expressivo com potencial para interferir em outras ações semelhantes em tramitação na Justiça – era o Recurso Extraordinário (RE) 693456, de uma escola do Rio de Janeiro. Ao analisar o caso, os ministros fixaram a tese de que “a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo”.

Para conferência: processos 4002075-71.2018.8.24.0000 (Gaspar) e 0313030-24.2017.8.24.0023 (Florianópolis)”

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