Tabacaria interditada por descumprir medidas sanitárias entra na Justiça contra Polícia Militar em Joinville
Comércio alega ato abusivo e ilegal. Caso aconteceu durante a pandemia
Tabacaria interditada por descumprir medidas sanitárias entra na Justiça contra Polícia Militar em Joinville
Comércio alega ato abusivo e ilegal. Caso aconteceu durante a pandemia
- Por Redação O Município Joinville
- 23/06/2022
- 18:36
Uma tabacaria de Joinville entrou com uma ação na Justiça contra a Polícia Militar após ter sido interditada por não cumprir com as medidas sanitárias impostas durante período da pandemia. O comércio alegou que ato foi abusivo e ilegal.
O local foi interditado após fiscalização da PM que identificou descumprimento dos decretos contra o contágio da Covid-19. No imóvel, não foram encontrados recipientes com álcool, funcionários ou clientes não utilizavam máscaras ou mantinham distância mínima de 1,5 metro. Além disso, consta no documento que não havia nenhuma forma de ventilação natural no estabelecimento, nem controle de vacinados.
O responsável pelo estabelecimento disse na ação que o auto de interdição não especificou os dispositivos normativos desrespeitados e que não teve sequer condição de se defender ou mesmo prazo para se adequar ao exigido pela legislação.
A ação passou por decisão de 1º grau e agravo de instrumento à 1ª Câmara de Direito Público em segunda instância. Nas decisões, o Tribunal de Justiça (TJ-SC) votou contra o pedido do comerciante, pois se entendeu que as infrações cometidas colocaram em risco a saúde pública, portanto, o fiscal sanitário pode aplicar a penalidade imediatamente, sem necessidade de prévio processo administrativo, com o escopo de assegurar o bem-estar da população.
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