TJ-SC conclui que lei contra linguagem neutra em Joinville é inconstitucional
Julgamento aconteceu nesta quarta-feira
TJ-SC conclui que lei contra linguagem neutra em Joinville é inconstitucional
Julgamento aconteceu nesta quarta-feira
- Por Yasmim Eble
- 04/08/2022
- 17:56
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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), declarou inconstitucional a lei que proíbe a linguagem neutra em Joinville. O julgamento aconteceu nesta quarta-feira, 3, e foi referente à ação apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), em março.
A lei foi sancionada em dezembro de 2021 pelo prefeito Adriano Silva (Novo). Segundo o TJ-SC, a proibição da “linguagem neutra” em documentos oficiais, editais e ambiente educacional violou o disposto nos artigos 13 e 22, do inciso XXIV, da Constituição.
“[A lei] invadiu competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e normas gerais atinentes à educação e sobre a Língua Portuguesa”, relata a decisão.
A ação do MP-SC citou decisões judiciárias anteriores sobre o tema e o risco de danos aos servidores por causa de sanções envolvendo o descumprimento da lei municipal. Há possibilidades de recursos em relação à decisão do TJ-SC.
Lei em Joinville
A lei foi sancionada em dezembro de 2021 pelo prefeito de Joinville, Adriano Silva (Novo). O texto é do vereador Wilian Tonezi (Patriota). Depois de aprovada, a lei proibiu a linguagem neutra e suas substituições.
Um exemplo de linguagem neutra é a substituição do “o” ou do “a” pelo “x” ou “e” em escritas como “todxs” ou “todes”, em vez de “todos” ou “todas”, numa tentativa de neutralizar os gêneros masculino e feminino. Antes da assinatura do prefeito, o projeto também foi aprovado na Câmara de Vereadores de Joinville.
A vereadora Ana Lucia Martins (PT) foi a única que votou contra a ideia. A proposta prevê que as autoridades denunciem casos de descumprimento da lei.
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